NOVÍSSIMAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E AS POSSIBILIDADES DE BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE – O PROGRAMA REGULARIZE (RECEITA ESTADUAL) E A MP 766/17 (RECEITA FEDERAL)

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O momento que se passa na economia nacional trouxe à administração pública, dos âmbitos Municipal, Estadual e Federal a necessidade de se prepararem para maximizar a arrecadação dos tributos que lhes competem o recebimento. Nesse intuito, são lançados programas de facilitação do recebimento de dívidas tributárias já existentes e é nisso que a boa advocacia de assessoramento e o empreendedorismo dos administradores devem enxergar as possibilidades de benefícios aos negócios.

Nesse aspecto, observar as modificações dos planejamentos da administração pública é atividade crucial ao bom desempenho do assessoramento. O objeto desse informativo é trazer ao conhecimento do empresário a existência de duas novas e benéficas medidas: em âmbito Estadual, o Programa Regularize e em âmbito Federal, a novíssima medida provisória 766/17.

A Medida Provisória 766 de 04 de Janeiro de 2017, instituiu o chamado PRT (Programa de Regularização Tributária) que possibilita serem quitados, na forma prevista, os débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória. Se informar sobre as possibilidades e peculiaridades deste programa é uma atitude necessária ao empresário que pretende a regularização de suas pendências.

Quanto ao Programa Regularize, do estado de Minas Gerais, que abrange a quitação de impostos como o IPVA e o ICMS, a novidade é que foi prorrogado o prazo até 31 de março de 2017 para os contribuintes quitarem os débitos tributários, alcançando créditos de natureza não contenciosa, vencidos até 30 de novembro de 2016, e de natureza contenciosa, formalizados até essa mesma data. O limite para parcelamento é de 60% do total da dívida e o pagamento ainda pode incluir a utilização de precatórios emitidos pelo estado de Minas Gerais.

Vinicius Souza Barquette
Maria Elisa de P. R. Souza Barquette

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